Legislação

Legislação para os Animais

 

Normas Federais:

  • Lei n°9.605/98 – Define os Crimes Ambientais:

http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1998/lei-9605-12-fevereiro-1998-365397-normaatualizada-pl.html

  • Lei n° 6.638/79 – Estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e determina outras providências:

http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6638-8-maio-1979-366514-publicacaooriginal-1-pl.html

  • Decreto Federal n° 24.645/34 Estabelece medidas de proteção aos animais:

http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-24645-10-julho-1934-516837-norma-pe.html

  • Portaria IBAMA n°117/97 – Normativa o comércio  de animais silvestres:

http://www.ibama.gov.br/servicos/pesquisa-simples

  • Regulamentação da Linha – Verde do IBAMA (Denúncia):

http://www.ibama.gov.br/servicos/pesquisa-simples

  • Instrução Normativa IBAMA n°18/2006 – Regulamenta guia de transporte de animais.

http://www.ibama.gov.br/servicos/pesquisa-simples

  • Portaria IBAMA n° 93/1998 – ANEXO I – Dentre outras questões define os animais considerados domésticas.

http://www.ibama.gov.br/servicos/pesquisa-simples

Normas Estaduais de São Paulo:

  • Lei n° 11.488/03 – Proíbe a cirurgia de cordotomia em cães e gatos:

http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei%20n.11.488,%20de%2010.10.2003.html

  • Lei n° 11.977/05 – Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado:

http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei%20n.11.977,%20de%2025.08.2005.htm

Normas Municipais de São Paulo:

  • Lei n° 14.014/05 – Proíbe, no âmbito do Município de São Paulo, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de circos e congêneres, e dá outras providências:

http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/leis/L14014.pdf

  • Lei n° 14.146/06 – Proíbe veículo de tração animal em São Paulo:

http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/leis/L14146.pdf

  • Lei n°13.131/01 – Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo:

http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/leis/L13131.pdf

  • Decreto Municipal n°41.685/02 - Regulamenta a Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo:

http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/decretos/D41685.pdf

  • Lei n° 13.725/04 – Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo:

http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/leis/L13725.pdf

  • Decreto Municipal n°44.577/04 – Regulamenta o Código Sanitário de São Paulo:

http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/decretos/D44577.pdf

  • Lei n° 13.131/01 -  Posse Responsável de Animais:

http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/leis/L13131.pdf

  • Lei n° 15.023/09 – Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos – PROBEM e cria o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos:

http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/leis/L15023.pdf

  • Decreto n°50.706/09 – Regulamenta a Lei n° 15.023/04 do Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos – PROBEM e cria o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos:

http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/decretos/D50706.pdf

  • Lei n° 13.943/04 – Proíbe a entrega de animais capturados nas ruas para instituições e centros de pesquisa e ensino:

http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/leis/L13943.pdf

  • Lei n° 12.327/97 – Institui no Município de São Paulo a “Campanha de Controle Populacional dos Cães e Gatos do Município de São Paulo”, acompanhada de ações educativas sobre propriedade responsável de animais; e da outras providências:

http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/leis/L12327.pdf

Decreto n° 38.970/00 - Regulamenta a Lei nº 12.327/97, que institui a “Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de São Paulo”, e da outras providências:

http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/decretos/D38970.pdf